Termos e Condições de Uso

3.1 Objeto

Este site tem como finalidade a emissão, validação e disponibilização de carteirinhas estudantis, digitais ou físicas, representando oficialmente a FESN – Federação dos Estudantes Nacional.

3.2 Elegibilidade

Para adquirir a carteirinha estudantil, o usuário deve:

Estar regularmente matriculado em instituição de ensino reconhecida;
Enviar documentação válida e atualizada para comprovação.

3.3 Responsabilidades do Usuário

Fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
Utilizar a carteirinha apenas para os fins previstos em lei;
Não compartilhar ou ceder seu documento a terceiros.

3.4 Preços e Pagamentos

Os valores das carteirinhas são exibidos no site, podendo ser atualizados sem aviso prévio.
O pagamento é processado por meios eletrônicos seguros.
Em caso de não aprovação do pagamento, o pedido será cancelado automaticamente.

3.5 Entrega

A Carteirinha Digital será enviada por e-mail/app após a validação dos documentos.
A Carteirinha Física será produzida e enviada para o endereço informado no cadastro.
Prazos de entrega podem variar conforme região e modalidade escolhida.

3.6 Cancelamento e Reembolso

O usuário pode solicitar cancelamento em até 7 (sete) dias corridos após a compra, desde que a carteirinha ainda não tenha sido emitida (conforme o Código de Defesa do Consumidor).
Após emissão, o serviço é considerado prestado, não cabendo reembolso integral.

3.7 Uso Indevido

A falsificação de documentos, uso indevido da carteirinha ou tentativa de fraude implicará no cancelamento imediato do documento e comunicação às autoridades competentes.

4. Alterações

Podemos atualizar esta Política de Privacidade e Termos de Uso a qualquer momento, sendo a versão vigente sempre disponibilizada em pagomeiaentrada.com.br.

5. Contato

Em caso de dúvidas, solicitações ou reclamações, entre em contato:
📧 E-mail: sac@pagomeiaentrada.com.br